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Sob que condição a contratação de serviços de terceiros deve ocorrer nas atividades administrativas da Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Sob que condição a contratação de serviços de terceiros deve ocorrer nas atividades administrativas da Polícia Civil do Paraná?
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Resposta
Deve ocorrer na forma da legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Para as atividades administrativas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR admite-se a execução indireta de serviços, por meio da contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica.
Parágrafo único. As atividades administrativas compreendem as atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias aos cargos públicos ou às funções exclusivas de Estado exercidas pela Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR.
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