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Aos que elementos do serviço público se vinculam as atividades administrativas da Polícia Civil do Paraná?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Aos que elementos do serviço público se vinculam as atividades administrativas da Polícia Civil do Paraná?
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Resposta

Aos cargos públicos ou às funções exclusivas de Estado exercidas pela Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Para as atividades administrativas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR admite-se a execução indireta de serviços, por meio da contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica.

Parágrafo único. As atividades administrativas compreendem as atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias aos cargos públicos ou às funções exclusivas de Estado exercidas pela Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR.

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