Flashcard FC792567
Quais condições autorizam a admissão de prestação de serviço voluntário na Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais condições autorizam a admissão de prestação de serviço voluntário na Polícia Civil do Paraná?
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Resposta
A admissão exige atendimento ao interesse público, observância da especificidade das atribuições da corporação e o respeito à legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Atendido o interesse público e observada a especificidade das atribuições da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, admitir-se-á a prestação de serviço voluntário, na forma da legislação específica, vedada, em qualquer caso, a atuação na atividade-fim de polícia judiciária.
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