Flashcard FC792568
Como deve ser formalmente regulamentada a prestação de serviço voluntário na Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser formalmente regulamentada a prestação de serviço voluntário na Polícia Civil do Paraná?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser disciplinada na forma da legislação específica, observando as normas previstas para serviço voluntário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Atendido o interesse público e observada a especificidade das atribuições da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, admitir-se-á a prestação de serviço voluntário, na forma da legislação específica, vedada, em qualquer caso, a atuação na atividade-fim de polícia judiciária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em