Flashcard FC792571
Como a lei qualifica a natureza da gratificação paga a esses integrantes?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei qualifica a natureza da gratificação paga a esses integrantes?
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Resposta
Trata‑se de gratificação de natureza indenizatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os integrantes de órgãos de deliberação coletiva, de comissões de concurso, de seleção no curso de formação e permanentes de disciplina perceberão gratificação, de natureza indenizatória, nos termos fixados em regulamento.
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