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Além das finalidades e condições gerais, que outras atribuições aplicam-se às Funções Privativas Policiais criadas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Além das finalidades e condições gerais, que outras atribuições aplicam-se às Funções Privativas Policiais criadas?
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Resposta
As atribuições específicas das unidades nas quais as funções estão previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, as seguintes Funções Privativas Policiais - FPPs:
I - uma Função Privativa Policial de Delegado-Geral Adjunto Operacional, símbolo FPP-2;
II - oito Funções Privativas Policiais de Diretor de Departamento/Direção/Chefia, símbolo FPP4;
III - quatro Funções Privativas Policiais de Assessor da Polícia Civil, símbolo FPP-5;
IV - quatro Funções Privativas Policiais de Assessor da Polícia Civil, símbolo FPP-6.
Parágrafo único. Aplicam-se às Funções Privativas Policiais - FPPs criadas por esta Lei, além das atribuições específicas das unidades nelas previstas, as finalidades e condições gerais para o exercício nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012.
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