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Qual órgão tem competência para instituir os símbolos da Polícia Civil do Paraná?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual órgão tem competência para instituir os símbolos da Polícia Civil do Paraná?
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Resposta

O Conselho Superior de Polícia, por ato.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Serão instituídos, por ato do Conselho Superior de Polícia - CSP, como símbolos da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, a bandeira, o hino e o brasão.

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