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Denominações adicionais previstas em regulamentos têm uso exclusivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Denominações adicionais previstas em regulamentos têm uso exclusivo?
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Resposta
Sim. Denominações adicionais previstas em regulamentos também possuem uso exclusivo pela Polícia Civil do Estado do Paraná.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Os termos Departamento da Polícia Civil, DPC, Polícia Civil do Estado do Paraná, Polícia Civil do Paraná, PCPR, Polícia Civil e Polícia Judiciária do Estado do Paraná, entre outros previstos em regulamentos, assim como os símbolos dispostos no art. 61 desta Lei, são de uso exclusivo da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR.
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