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Qual órgão detém o direito exclusivo de usar as denominações e símbolos indicados?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual órgão detém o direito exclusivo de usar as denominações e símbolos indicados?
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Resposta

A Polícia Civil do Estado do Paraná, PCPR.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Os termos Departamento da Polícia Civil, DPC, Polícia Civil do Estado do Paraná, Polícia Civil do Paraná, PCPR, Polícia Civil e Polícia Judiciária do Estado do Paraná, entre outros previstos em regulamentos, assim como os símbolos dispostos no art. 61 desta Lei, são de uso exclusivo da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR.

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