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Qual condição limita a realização das despesas decorrentes da lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição limita a realização das despesas decorrentes da lei?
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Resposta
A realização das despesas fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Polícia Civil do Estado do Paraná (PCPR).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A despesa advinda da presente Lei está restrita à disponibilidade orçamentária e financeira da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR.
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