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É possível executar despesas previstas na lei sem dotação orçamentária e financeira da Polícia Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

É possível executar despesas previstas na lei sem dotação orçamentária e financeira da Polícia Civil?
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Resposta

Não.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A despesa advinda da presente Lei está restrita à disponibilidade orçamentária e financeira da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR.

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