Flashcard FC792594
Qual consequência prática decorre da restrição de que as despesas ficam restritas à disponibilidade orçamentária e financeira?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual consequência prática decorre da restrição de que as despesas ficam restritas à disponibilidade orçamentária e financeira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As obrigações financeiras decorrentes da lei só podem ser cumpridas quando houver dotação e recursos disponíveis da PCPR, podendo adiar ou impedir a implementação de medidas que gerem despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A despesa advinda da presente Lei está restrita à disponibilidade orçamentária e financeira da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em