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Em que situação a gratificação por atuação cumulativa é paga proporcionalmente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a gratificação por atuação cumulativa é paga proporcionalmente?
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Resposta
Quando a atuação cumulativa ocorrer por período inferior a um mês; a gratificação será paga proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 20.996, de 30 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º . - ..
(...)
§ 5º Se a atuação cumulativa se der em período inferior a um mês, a gratificação será paga proporcionalmente aos dias trabalhados, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do valor fixado a título de cumulação.(NR)
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