Flashcard FC792603
Como deve ser regulamentada a concessão da verba destinada ao exercício de ensino na Escola Superior de Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser regulamentada a concessão da verba destinada ao exercício de ensino na Escola Superior de Polícia Civil?
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Resposta
A concessão deve observar a legislação em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Altera o inciso VI do art. 39 da Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. - ...
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VI - verba transitória, de caráter indenizatório, pelo exercício de ensino ministrado ou supervisionado pela Escola Superior de Polícia Civil, na forma da legislação em vigor;
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