Flashcard FC792606
O dispositivo prevê exceções que afastem a incidência do teto remuneratório sobre essas verbas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O dispositivo prevê exceções que afastem a incidência do teto remuneratório sobre essas verbas?
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Resposta
Não. Não há previsão de exceções; as verbas indicadas permanecem sujeitas ao teto remuneratório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Altera o §1º do art. 39 da Lei Complementar nº 259, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. - ...
(...)
§ 1º As verbas previstas nos incisos V, XI, e XV deste artigo estão sujeitas à incidência do teto remuneratório.
(...)
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