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Qual condição funcional exige-se do delegado que dirige as polícias civis?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Qual condição funcional exige-se do delegado que dirige as polícias civis?
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Resposta
O delegado deve estar em atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - As polícias civis, dirigidas por delegado de polícia em atividade e de classe mais elevada nomeado pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal, são instituições permanentes, com funções exclusivas e típicas de Estado, essenciais à justiça criminal e imprescindíveis à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal.
Parágrafo único. A função de polícia civil sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco à vida, e de serviços noturnos e a chamados a qualquer hora, inclusive com a realização de diligências em todo o território nacional.
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