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Que papel as polícias civis desempenham na governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que papel as polícias civis desempenham na governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?
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Resposta
A lei estabelece que as polícias civis compõem o sistema de governança da política de segurança pública desses entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As polícias civis são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e compõem o sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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