Flashcard FC792649
Qual princípio impõe o controle da legalidade dos atos praticados pela polícia civil?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Qual princípio impõe o controle da legalidade dos atos praticados pela polícia civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio do controle de legalidade dos atos policiais civis — exige conformidade das ações policiais com a legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:
I - proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal;
II - discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da investigação e à salvaguarda da intimidade das pessoas;
III - hierarquia e disciplina;
IV - participação e interação comunitária;
V - resolução pacífica de conflitos;
VI - lealdade e ética;
VII - busca da verdade real;
VIII - livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia;
IX - controle de legalidade dos atos policiais civis;
X - uso diferenciado da força para preservação da vida, redução do sofrimento e redução de danos;
XI - continuidade investigativa criminal;
XII - atuação imparcial na condução da atividade investigativa e de polícia judiciária;
XIII - política de gestão direcionada à proteção e à valorização dos seus integrantes;
XIV - unidade de doutrina e uniformidade de procedimento;
XV - autonomia, imparcialidade, tecnicidade e cientificidade investigativa, indiciatória, inquisitória, notarial e pericial;
XVI - essencialidade da investigação policial para a persecução penal;
XVII - natureza técnica e imparcial das funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, sob a presidência e mediante análise técnico-jurídica do delegado de polícia;
XVIII - identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de igual natureza; e
XIX - transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em