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Que previsão sobre unidades policiais pode constar na proposta de estrutura organizacional?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que previsão sobre unidades policiais pode constar na proposta de estrutura organizacional?
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Resposta
Previsão de criação ou de extinção de unidades policiais, se necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A polícia civil tem como chefe o Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo governador e escolhido dentre os delegados de polícia em atividade da classe mais elevada do cargo.
Parágrafo único. Os Delegados-Gerais das Polícias Civis devem apresentar, até 30 (trinta) dias após sua nomeação, planejamento estratégico de gestão que contenha:
I - metas qualitativas e quantitativas de produtividade e de redução de índices de criminalidade;
II - medidas de otimização e de busca de eficiência, incluído o planejamento das ações específicas direcionadas ao melhor exercício das competências do órgão;
III - diagnóstico da necessidade de recursos humanos e de materiais;
IV - programas de capacitação do efetivo; e
V - proposta de estrutura organizacional, inclusive com previsão de criação ou de extinção de unidades policiais, caso necessário, a ser implementada por lei específica.
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