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Que regime de participação entre os membros do Conselho é previsto pela lei?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que regime de participação entre os membros do Conselho é previsto pela lei?
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Resposta
Está prevista a participação paritária entre os membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado–Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo.
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