Flashcard FC792746
A organização e as normas do Conselho estão sujeitas a qual disciplina legal?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
A organização e as normas do Conselho estão sujeitas a qual disciplina legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão sujeitas à lei do respectivo ente federativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado–Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em