Flashcard FC792782
Qual fator relativo à criminalidade deve orientar a criação de unidades e a distribuição de cargos da polícia civil?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Qual fator relativo à criminalidade deve orientar a criação de unidades e a distribuição de cargos da polícia civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Observação do índice analítico de criminalidade e de violência regionais como critério preferencial para criação de unidades e lotação de cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A criação de unidades e a distribuição dos cargos da polícia civil devem observar, preferencialmente, os seguintes fatores:
I - índice analítico de criminalidade e de violência regionais;
II - especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; e
III - população, extensão territorial e densidade demográfica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em