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Que parâmetro relacionado ao número de habitantes deve influenciar a criação de unidades e a distribuição de cargos da polícia civil?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que parâmetro relacionado ao número de habitantes deve influenciar a criação de unidades e a distribuição de cargos da polícia civil?
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Resposta
Consideração da população local como fator preferencial na determinação de unidades e cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A criação de unidades e a distribuição dos cargos da polícia civil devem observar, preferencialmente, os seguintes fatores:
I - índice analítico de criminalidade e de violência regionais;
II - especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; e
III - população, extensão territorial e densidade demográfica.
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