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Sob que condição orçamentária os entes podem instituir unidades de saúde para policiais civis?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Sob que condição orçamentária os entes podem instituir unidades de saúde para policiais civis?
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Resposta
No exercício de suas competências orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios ficam autorizados a instituir, em benefício dos policiais civis e dos seus dependentes e pensionistas, no exercício de suas competências orçamentárias, unidades de saúde destinadas a dar assistência ambulatorial, clínica, psicológica, psiquiátrica e terapêutica e a encaminhar cirurgias de maior complexidade a outras unidades de saúde especializadas.
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