Flashcard FC792806
Quais outros grupos podem ser beneficiados por essas unidades de saúde além dos policiais civis?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Quais outros grupos podem ser beneficiados por essas unidades de saúde além dos policiais civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dependentes e os pensionistas dos policiais civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios ficam autorizados a instituir, em benefício dos policiais civis e dos seus dependentes e pensionistas, no exercício de suas competências orçamentárias, unidades de saúde destinadas a dar assistência ambulatorial, clínica, psicológica, psiquiátrica e terapêutica e a encaminhar cirurgias de maior complexidade a outras unidades de saúde especializadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em