Flashcard FC792856
Qual o caráter exigido do curso de formação para autorizar a concessão de ajuda de custo?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Qual o caráter exigido do curso de formação para autorizar a concessão de ajuda de custo?
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Resposta
Caráter eliminatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo.
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