Flashcard FC792861
A imposição de tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial é obrigatória ou facultativa?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
A imposição de tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Facultativa. A norma autoriza que os editais prevejam essa exigência, sem torná‑la obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os editais dos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das polícias civis podem impor tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial, de acordo com indicadores de criminalidade e necessidades de interesse público.
Parágrafo único. A investidura em cargo da polícia civil é feita na classe inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em