Flashcard FC792862
Em quais critérios deve se basear a exigência de tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Em quais critérios deve se basear a exigência de tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial?
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Resposta
A exigência deve se fundamentar em indicadores de criminalidade e em necessidades de interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os editais dos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das polícias civis podem impor tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial, de acordo com indicadores de criminalidade e necessidades de interesse público.
Parágrafo único. A investidura em cargo da polícia civil é feita na classe inicial.
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