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O exercício de funções em outro ente federativo depende de requerimento do interessado?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
O exercício de funções em outro ente federativo depende de requerimento do interessado?
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Resposta
Sim.É exigido requerimento do interessado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A requerimento dos interessados, os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil podem exercer funções no âmbito de outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos governadores ou mediante delegação desses, atendida a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo e asseguradas todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens, bem como os deveres e as vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.
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