Flashcard FC792877
É necessária autorização expressa dos governadores para o exercício de funções em outro ente federativo?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
É necessária autorização expressa dos governadores para o exercício de funções em outro ente federativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.O exercício está condicionado à autorização expressa dos respectivos governadores.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A requerimento dos interessados, os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil podem exercer funções no âmbito de outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos governadores ou mediante delegação desses, atendida a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo e asseguradas todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens, bem como os deveres e as vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em