Flashcard FC792880
Ao assumir funções em outro ente federativo, o ocupante sofre prejuízo de prerrogativas, direitos ou vantagens?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Ao assumir funções em outro ente federativo, o ocupante sofre prejuízo de prerrogativas, direitos ou vantagens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.Não há prejuízo; são asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens do ente de origem.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A requerimento dos interessados, os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil podem exercer funções no âmbito de outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos governadores ou mediante delegação desses, atendida a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo e asseguradas todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens, bem como os deveres e as vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em