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Que atribuição o delegado de polícia possui para a determinação legal das apurações e investigações?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que atribuição o delegado de polícia possui para a determinação legal das apurações e investigações?
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Resposta
Possui a atribuição de determinação legal nas apurações e demais procedimentos de investigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O delegado de polícia, além do que dispõem as normas constitucionais e legais, detém a prerrogativa de direção das atividades da polícia civil, bem como a presidência, a determinação legal, o comando e o controle de apurações, de procedimentos e de atividades de investigação.
Parágrafo único. Cabe ao delegado de polícia presidir o inquérito policial, no qual deve atuar com isenção, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a análise técnico-jurídica do fato.
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