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Quem deve produzir o laudo investigativo e as demais peças procedimentais?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Quem deve produzir o laudo investigativo e as demais peças procedimentais?
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Resposta
Devem produzir o laudo investigativo e as demais peças procedimentais o oficial investigador de polícia e os demais cargos da polícia civil, nos limites de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O oficial investigador de polícia, além do que dispõem as normas constitucionais e legais, exerce atribuições apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados, de operações de inteligência e de execução de ações investigativas, sob determinação ou coordenação do delegado de polícia, assegurada atuação técnica e científica nos limites de suas atribuições.
Parágrafo único. O oficial investigador de polícia e os demais cargos da polícia civil, nos limites de suas atribuições, devem produzir, com objetividade, técnica e cientificidade, o laudo investigativo e as demais peças procedimentais, os quais devem ser encaminhados ao delegado de polícia para apreciação.
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