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A atuação do perito oficial criminal está limitada apenas ao Código de Processo Penal?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
A atuação do perito oficial criminal está limitada apenas ao Código de Processo Penal?
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Resposta
Não. A atuação também se vincula à Constituição Federal, à legislação extravagante e a demais leis e regulamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O perito oficial criminal, além do que dispõem a Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a legislação extravagante, sem prejuízo de outras previsões constantes de leis e regulamentos, exerce atribuições de perícia oficial de natureza criminal, sob requisição do delegado de polícia, assegurada a ele autonomia técnica, científica e funcional.
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