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Qual limitação deve observar o exercício das atribuições dos ocupantes de cargos efetivos da polícia civil?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Qual limitação deve observar o exercício das atribuições dos ocupantes de cargos efetivos da polícia civil?
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Resposta
Devem atuar dentro dos limites de suas atribuições legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Todos os ocupantes de cargos efetivos da polícia civil, nos limites de suas atribuições legais e respeitada a hierarquia e a disciplina, devem atuar com imparcialidade, objetividade, técnica e cientificidade.
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