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O que exige o dever de imparcialidade na atuação policial?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
O que exige o dever de imparcialidade na atuação policial?
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Resposta
Atuar sem favorecer partes, sem preconceitos e com neutralidade nas decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Todos os ocupantes de cargos efetivos da polícia civil, nos limites de suas atribuições legais e respeitada a hierarquia e a disciplina, devem atuar com imparcialidade, objetividade, técnica e cientificidade.
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