Flashcard FC79295
É possível a compensação por dano moral em casos de falha na prestação de serviços públicos que afetam a acessibilidade das pessoas com deficiência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2024
É possível a compensação por dano moral em casos de falha na prestação de serviços públicos que afetam a acessibilidade das pessoas com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a jurisprudência reconhece a responsabilidade civil do Estado por tais falhas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/79186
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em