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A proteção que impede a exclusão de direitos sociais e laborais pela remuneração aplica-se a qual categoria de servidores?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
A proteção que impede a exclusão de direitos sociais e laborais pela remuneração aplica-se a qual categoria de servidores?
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Resposta
Aplica-se aos servidores policiais civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A remuneração dos servidores policiais civis, em qualquer regime remuneratório, não exclui os direitos previstos no § 3º do art. 39 e nos incisos XXIII e XXIV do caput do art. 7º da Constituição Federal nem outros direitos sociais e laborais previstos na legislação.
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