Flashcard FC792959
A vedação à exclusão de direitos sociais e laborais pela remuneração aplica-se a um regime remuneratório específico?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
A vedação à exclusão de direitos sociais e laborais pela remuneração aplica-se a um regime remuneratório específico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.Aplica-se a qualquer regime remuneratório.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A remuneração dos servidores policiais civis, em qualquer regime remuneratório, não exclui os direitos previstos no § 3º do art. 39 e nos incisos XXIII e XXIV do caput do art. 7º da Constituição Federal nem outros direitos sociais e laborais previstos na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em