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Como a lei trata o tratamento diferenciado para o gozo de direitos previstos em lei, como cessão ou licenças?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Como a lei trata o tratamento diferenciado para o gozo de direitos previstos em lei, como cessão ou licenças?
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Resposta
A lei veda o tratamento diferenciado para fins do gozo de direitos previstos em lei, incluindo exemplos como cessão e licenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - São vedadas a aplicação de critérios de tratamento diferenciado para fins de promoção, de progressão, de aposentadoria, de lotação e de designação ou qualquer outra discriminação da atividade funcional dos cargos efetivos, ressalvados aqueles dispostos em lei.
Parágrafo único. É igualmente vedado o tratamento diferenciado pautado em sexo, em cargo e em limitação física ou para o gozo de direitos previstos em lei, a exemplo da cessão ou das licenças previstas nesta Lei.
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