Flashcard FC792996
Sobre quais locais incidem as obrigações de segurança, funcionamento e quadro de pessoal previstas na lei?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Sobre quais locais incidem as obrigações de segurança, funcionamento e quadro de pessoal previstas na lei?
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Resposta
Sobre as instalações físicas das unidades policiais, abrangendo suas estruturas e dependências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O poder público deve assegurar as condições necessárias à segurança e ao funcionamento das instalações físicas das unidades policiais, bem como o número adequado de servidores para o atendimento eficiente ao usuário.
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