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Quem pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Quem pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil?
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Resposta
O ente federativo, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O ente federativo pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil, destinado preferencialmente a valorização remuneratória dos policiais civis, bem como a investimentos com aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernização da instituição, entre outros.
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