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Que tipos de investimento podem ser cobertos pelo Fundo Especial da Polícia Civil além da valorização remuneratória?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que tipos de investimento podem ser cobertos pelo Fundo Especial da Polícia Civil além da valorização remuneratória?
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Resposta
Investimentos em aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernização da instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O ente federativo pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil, destinado preferencialmente a valorização remuneratória dos policiais civis, bem como a investimentos com aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernização da instituição, entre outros.
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