Flashcard FC793000
A destinação preferencial do Fundo impede sua aplicação em outras finalidades?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
A destinação preferencial do Fundo impede sua aplicação em outras finalidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A destinação é preferencial, não exclusiva, permitindo aplicação dos recursos em outras finalidades compatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O ente federativo pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil, destinado preferencialmente a valorização remuneratória dos policiais civis, bem como a investimentos com aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernização da instituição, entre outros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em