Flashcard FC793001
Quais cargos são atingidos pela transformação, renomeação ou aproveitamento quando se cria o cargo de oficial investigador de polícia?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Quais cargos são atingidos pela transformação, renomeação ou aproveitamento quando se cria o cargo de oficial investigador de polícia?
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Resposta
A medida incide sobre os cargos efetivos atualmente existentes na estrutura da polícia civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Na criação do cargo de oficial investigador de polícia, os cargos efetivos atualmente existentes na estrutura da polícia civil serão transformados, renomeados ou aproveitados nos termos da lei do respectivo ente federativo, respeitadas a similitude e a equivalência de atribuições nas suas atividades funcionais.
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