Flashcard FC793002
Quais são as formas previstas para adequar os cargos efetivos existentes com a criação do cargo de oficial investigador de polícia?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Quais são as formas previstas para adequar os cargos efetivos existentes com a criação do cargo de oficial investigador de polícia?
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Resposta
Os cargos podem ser transformados, renomeados ou aproveitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Na criação do cargo de oficial investigador de polícia, os cargos efetivos atualmente existentes na estrutura da polícia civil serão transformados, renomeados ou aproveitados nos termos da lei do respectivo ente federativo, respeitadas a similitude e a equivalência de atribuições nas suas atividades funcionais.
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