Flashcard FC793003
Por qual norma deve ser disciplinada a transformação, renomeação ou aproveitamento dos cargos efetivos existentes?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Por qual norma deve ser disciplinada a transformação, renomeação ou aproveitamento dos cargos efetivos existentes?
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Resposta
Deve ser disciplinada pela lei do respectivo ente federativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Na criação do cargo de oficial investigador de polícia, os cargos efetivos atualmente existentes na estrutura da polícia civil serão transformados, renomeados ou aproveitados nos termos da lei do respectivo ente federativo, respeitadas a similitude e a equivalência de atribuições nas suas atividades funcionais.
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