Flashcard FC793004
Que requisito relativo às atribuições funcionais deve ser observado ao adaptar cargos efetivos existentes para o cargo de oficial investigador de polícia?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que requisito relativo às atribuições funcionais deve ser observado ao adaptar cargos efetivos existentes para o cargo de oficial investigador de polícia?
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Resposta
É preciso respeitar a similitude e a equivalência de atribuições nas atividades funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Na criação do cargo de oficial investigador de polícia, os cargos efetivos atualmente existentes na estrutura da polícia civil serão transformados, renomeados ou aproveitados nos termos da lei do respectivo ente federativo, respeitadas a similitude e a equivalência de atribuições nas suas atividades funcionais.
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