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Que norma federal precisa ser observada ao disciplinar as perícias oficiais de natureza criminal?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que norma federal precisa ser observada ao disciplinar as perícias oficiais de natureza criminal?
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Resposta
Deve ser observada a lei federal que estabelece as normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A estrutura de cargos e as respectivas atribuições relativas à atividade pericial oficial prevista no inciso IV do caput do art. 6º desta Lei e relacionadas às unidades técnico-científicas da polícia civil, observada a lei federal que estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal, serão definidas em lei específica, aplicadas as normas gerais desta Lei no que couber, sem prejuízo do disposto nas legislações vigentes dos entes federativos que disponham sobre organização dos serviços de perícias oficiais.
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