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Como se aplicam as normas gerais desta Lei na definição da estrutura e das atribuições periciais?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Como se aplicam as normas gerais desta Lei na definição da estrutura e das atribuições periciais?
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Resposta
As normas gerais desta Lei são aplicadas supletivamente, naquilo que couber, à definição da estrutura e das atribuições periciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A estrutura de cargos e as respectivas atribuições relativas à atividade pericial oficial prevista no inciso IV do caput do art. 6º desta Lei e relacionadas às unidades técnico-científicas da polícia civil, observada a lei federal que estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal, serão definidas em lei específica, aplicadas as normas gerais desta Lei no que couber, sem prejuízo do disposto nas legislações vigentes dos entes federativos que disponham sobre organização dos serviços de perícias oficiais.
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